Foi publicada no no D.O.U a Lei 14.612/23, que altera o estatuto da OAB para criar uma nova hipótese de suspensão.
A partir de agora o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação passam a estar entre as infrações ético-disciplinares.
A lei incluiu o inciso XXX no art. 34 do Estatuto, incluindo a nova hipótese de suspensão, e o parágrafo 2º, com a delimitação do que seriam assédio moral, assédio sexual e descriminação.
A lei entra em vigor hoje! Isso significa dizer que ela poderá ser cobrada já no 39º Exame de Ordem.
Segue o texto integral da lei:
LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), passa a vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o parágrafo único do art. 34 como § 1º:
"Art. 34. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
XXX - praticar assédio moral, assédio sexual ou discriminação.
§ 1º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - assédio moral: a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional;
II - assédio sexual: a conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual;
III - discriminação: a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua deficiência, pertença a determinada raça, cor ou sexo, procedência nacional ou regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ou nutriz, faixa etária, religião ou outro fator."(NR)
"Art. 37. ..............................................................................................................
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV e XXX docaputdo art. 34 desta Lei;
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.